Questão 85 · Direito Ambiental: Princípios e política nacional do meio ambiente
Com base no Código Florestal — Lei n.º 12.651/2012 —, assinale a opção correta.
- A) Para que uma área protegida seja considerada área de preservação permanente é necessário que ela seja totalmente coberta de vegetação nativa e que esteja localizada no interior de uma propriedade ou de uma posse rural.
- B) A exploração econômica de recursos naturais em área de reserva legal é expressamente proibida.
- C) Os projetos de reforma agrária não estão contemplados no conceito de pequena propriedade rural familiar, caracterizada pela exploração da terra mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar.
- D) Todo imóvel rural localizado na Amazônia Legal deve manter área correspondente a 80% da extensão total do imóvel, com cobertura de vegetação nativa, a título de reserva legal.
- E) Uma área coberta de florestas e que exerce a função de proteger várzeas pode ser considerada de preservação permanente se declarada de interesse social por ato do chefe do Poder Executivo.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/CE 2018).
Comentário
Gabarito: E.
O Código Florestal prevê que são também de preservação permanente, quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas, entre outras finalidades, a proteger várzeas (Lei 12.651/2012, art. 6º, III). Para isso basta o ato do Chefe do Executivo, e não uma lei formal.
Erros das demais:
- A: a APP existe em zonas rurais ou urbanas (art. 4º) e é conceituada como área protegida, coberta ou não por vegetação nativa. Não se exige cobertura vegetal total nem localização no interior de propriedade ou posse rural.
- B: a exploração econômica da reserva legal é permitida mediante manejo sustentável previamente aprovado pelo órgão competente. Portanto, não há proibição expressa.
- C: a lei define a pequena propriedade ou posse rural familiar como aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar, incluindo expressamente os assentamentos e projetos de reforma agrária. A assertiva erra ao dizer que eles não estão contemplados.
- D: na Amazônia Legal, o percentual de reserva legal é de 80% apenas para imóvel situado em área de florestas; para imóvel em área de cerrado é de 35% e em campos gerais, de 20%. Logo, a regra de 80% não vale para todo imóvel, além de haver exceções previstas em lei.
Dica: APP por declaração (art. 6º) depende de ato do Chefe do Executivo e de interesse social; APP por força de lei (art. 4º) independe de declaração.
Fundamentos: Lei 12.651/2012, art. 6º (APP declarada de interesse social) · Lei 12.651/2012, art. 4º (APP em área urbana e rural) · Lei 12.651/2012, art. 3º (definição de pequena propriedade rural familiar) · Lei 12.651/2012 (reserva legal na Amazônia Legal)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/CE 2018 (Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará), questão 85, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.