Questão 82 · Direito Ambiental: Crimes ambientais
Com relação às infrações ambientais e às sanções decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a opção correta.
- A) Indivíduo que comete, simultaneamente, duas ou mais infrações administrativas ambientais se sujeita às sanções previstas para cada infração, de forma cumulativa.
- B) O abate de animal que exerce ação predatória sobre lavouras, pomares e rebanhos é considerado crime, mesmo que a finalidade do abate seja a proteção dessas propriedades.
- C) A responsabilidade concernente a infração ambiental cometida em razão de decisão de órgão colegiado de pessoa jurídica recairá sobre a própria pessoa jurídica, com consequente exclusão da responsabilidade de pessoas físicas coautoras ou partícipes do mesmo fato.
- D) O pagamento de multa aplicada por determinado estado ou município não exime o condenado da obrigação de pagamento de multa federal relativa à mesma hipótese de incidência.
- E) Na aplicação de penalidades, a autoridade competente deverá considerar que as penas privativas de liberdade são insubstituíveis e que as restritivas de direitos são autônomas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/CE 2018).
Comentário
Gabarito: A.
Quando o infrator comete, simultaneamente, duas ou mais infrações administrativas ambientais, aplicam-se cumulativamente as sanções cominadas a cada uma delas, conforme a Lei de Crimes Ambientais e o decreto que regulamenta as infrações administrativas ambientais.
Erros das demais:
- B: não é crime o abate de animal para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente (Lei 9.605/1998, art. 37, II). Com a autorização, a finalidade de proteção afasta o crime; a alternativa erra ao afirmar que há crime mesmo nesse caso.
- C: a responsabilidade da pessoa jurídica não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato (art. 3º, parágrafo único). Elas respondem juntas, e não há exclusão das pessoas físicas.
- D: o pagamento de multa imposta por Estado, Município, Distrito Federal ou Território substitui a multa federal aplicada na mesma hipótese de incidência. Por isso, não há dever de pagar a multa federal pelo mesmo fato, e a assertiva inverte a regra.
- E: as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando preenchidos os requisitos legais, como crime culposo ou pena privativa inferior a quatro anos (art. 7º, I). Logo, as privativas de liberdade não são insubstituíveis.
Dica: infrações administrativas concorrentes são punidas cumulativamente; já a multa estadual ou municipal paga pelo mesmo fato substitui a federal.
Fundamentos: Lei 9.605/1998, art. 3º, parágrafo único · Lei 9.605/1998, art. 37, I · Lei 9.605/1998, art. 7º · Decreto 6.514/2008 (infrações administrativas, concurso de infrações)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/CE 2018 (Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará), questão 82, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.