Questão 68 · Direito Administrativo: Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
Julgue os itens subsequentes, referentes aos serviços públicos, à organização administrativa, à improbidade e às licitações.
Conforme o entendimento do STF, as alterações na Lei n.º 8.429/1992 promovidas pela Lei n.º 14.230/2021 não se aplicam aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, razão pela qual é vedado ao juízo competente analisar eventual dolo do agente.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/ES 2023).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
No julgamento do Tema 1199 de Repercussão Geral (ARE 843.989/PR), o Supremo Tribunal Federal assentou que a revogação da modalidade culposa dos atos de improbidade pela Lei nº 14.230/2021 retroage para as ações judiciais em andamento (sem condenação transitada em julgado).
Todavia, o STF estabeleceu expressamente que, nos processos pendentes de julgamento, o juízo competente deve analisar se houve ou não dolo do agente, cabendo ao magistrado abrir oportunidade para readequação da inicial e da instrução probatória para apuração do dolo.
O trecho incorreto é afirmar que "é vedado ao juízo competente analisar eventual dolo do agente". O correto é que cabe ao juiz examinar a subsistência do elemento subjetivo dolo.
Dica: Tema 1199 do STF: Lei 14.230/2021 aplica-se aos processos sem trânsito em julgado para afastar atos culposos, cabendo ao juiz analisar e dar oportunidade ao autor de comprovar a presença de dolo.
Fundamentos: Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) · Tema 1199 do STF (ARE 843.989) · Irretroatividade e dolo em ações em andamento
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/ES 2023 (Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade – Comissário de Justiça da Infância e Juventude), questão 68, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.