Questão 41 · Direito Penal: Princípios e aplicação da lei penal
Ao caminhar por uma praia turística na Grécia, Alex derramou na areia um litro de óleo dísel, com o único fim de sujar os banhistas que lá estavam. Após seu retorno ao Brasil, em razão da grande repercussão midiática, Alex foi denunciado pelo Ministério Público, que pediu sua condenação pela prática da contravenção tipificada no art. 37 do Decreto-lei n.º 3.688/1941.
Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que Alex
- A) não responderá pela contravenção, pois a lei brasileira só é aplicável a contravenção praticada em território brasileiro.
- B) responderá pela contravenção, pois ao caso se aplica o princípio da extraterritorialidade.
- C) responderá pela contravenção, pois ao caso se aplica o princípio da territorialidade.
- D) não responderá pela contravenção, pois ao caso se aplica o princípio da insignificância, dada a quantidade de óleo dísel derramada.
- E) não responderá pela contravenção, mas poderá ser extraditado para responder pela conduta na Grécia.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PA 2019).
Comentário
Gabarito: A.
A Lei das Contravenções Penais estabelece que a lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional. Alex derramou o óleo em uma praia na Grécia, então a conduta, ainda que denunciada após seu retorno ao Brasil, não é punível no Brasil como contravenção. A alternativa A está correta.
- B) Errada. A extraterritorialidade prevista no Código Penal (art. 7º) alcança apenas crimes, nas hipóteses que o artigo enumera; não alcança contravenções.
- C) Errada. A territorialidade exige que o fato tenha ocorrido no Brasil, o que não se verificou. Ela é justamente o fundamento da não punição.
- D) Errada. A não responsabilização decorre da territorialidade, e não da insignificância; a quantidade de óleo não é o fundamento.
- E) Errada. A extradição pressupõe a prática de crime, e a contravenção não é crime. Além disso, não é esse o fundamento da questão, que trata da aplicação da lei brasileira no espaço.
Dica: a lei brasileira alcança contravenções apenas no território nacional, enquanto crimes podem ter extraterritorialidade nas hipóteses do art. 7º do CP.
Fundamentos: Decreto-lei 3.688/1941, art. 2º (territorialidade das contravenções) · Código Penal, art. 6º (lugar do crime) · Código Penal, art. 7º (extraterritorialidade restrita a crimes)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PA 2019 (Juiz de Direito Substituto), questão 41, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.