Questão 52 · Direito Processual Penal: Recursos e ações autônomas
Cinco dias antes do julgamento pelo tribunal do júri, Danilo ingressou com pedido para ser assistente da acusação no processo no qual seu genitor fora acusado de matar sua genitora, tendo o juiz indeferido o pedido.
De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, contra essa decisão cabe
- A) recurso em sentido estrito.
- B) revisão criminal.
- C) carta testemunhal.
- D) mandado de segurança.
- E) apelação.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PA 2019).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa D está correta. Segundo o entendimento do STJ, contra a decisão que indefere o pedido de habilitação como assistente da acusação não há recurso específico previsto, sendo cabível o mandado de segurança para impugnar o ato. A decisão é interlocutória, e a lei processual afasta expressamente recurso contra o despacho que admite ou não o assistente.
- A) Errada. O recurso em sentido estrito só cabe nas hipóteses do rol do art. 581 do CPP, e o indeferimento da habilitação do assistente não consta dele.
- B) Errada. A revisão criminal é ação autônoma do condenado, cabível contra decisão condenatória transitada em julgado, e não contra decisão interlocutória sobre o assistente.
- C) Errada. A carta testemunhável serve para impugnar a denegação ou o não seguimento de recurso, o que não ocorreu.
- E) Errada. A apelação é recurso contra sentenças (definitivas ou com força de definitivas), e não contra decisão interlocutória como esta.
Dica: quando a lei não prevê recurso contra a decisão que indefere a habilitação do assistente, a jurisprudência do STJ admite o mandado de segurança.
Fundamentos: CPP, art. 268 e seguintes (assistente da acusação) · CPP, art. 625 (revisão criminal, referência de contraste) · Jurisprudência do STJ sobre mandado de segurança contra indeferimento de assistência
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PA 2019 (Juiz de Direito Substituto), questão 52, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.