Questão 96 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
Considerando que determinada empresa tenha vencido uma licitação referente à concessão de uma rodovia e que a concessão deva ser precedida de obras de reforma da estrutura viária da rodovia, assinale a opção correta, de acordo com a Lei n.º 8.987/1995.
- A) Não há necessidade de o contrato celebrado prever o prazo da concessão, sendo suficiente que a concessão tenha sido precedida por licitação na modalidade de concorrência.
- B) Pode haver a encampação da concessão por motivo de interesse público, se autorizada por lei específica, após a prévia indenização.
- C) A concessionária não pode oferecer os direitos emergentes da concessão como forma de garantia de eventual empréstimo.
- D) Incumbe ao poder concedente captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.
- E) O investimento da concessionária não pode ser remunerado ou amortizado pela exploração do serviço ou da obra.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PA 2019).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B está correta. Pela Lei 8.987/1995, encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização (art. 37). Os três requisitos aparecem na alternativa: interesse público, lei específica e indenização prévia.
- A: errada, pois o prazo da concessão é cláusula essencial do contrato (art. 23, I); a licitação prévia não dispensa essa previsão.
- C: errada, pois nos contratos de financiamento as concessionárias podem oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão, até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade do serviço (art. 28).
- D: errada, pois captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço é incumbência da concessionária, que presta o serviço por sua conta e risco, e não do poder concedente.
- E: errada, pois o investimento da concessionária é remunerado e amortizado pela exploração do serviço ou da obra, que é a lógica econômica da concessão.
Dica: encampação = interesse público, lei autorizativa específica e indenização prévia; caducidade é a retomada por inadimplemento da concessionária.
Fundamentos: Lei 8.987/1995, art. 37 (conceito de encampação, com lei autorizativa e indenização prévia) · Lei 8.987/1995, art. 23, I (prazo no contrato de concessão) · Lei 8.987/1995, art. 28 (garantia com direitos emergentes)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PA 2019 (Juiz de Direito Substituto), questão 96, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.