Questão 58 · Direito Constitucional: Organização do Estado
De acordo com o texto constitucional, a competência legislativa para tratar de trânsito é
- A) comum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
- B) concorrente para a União e os estados e comum para o Distrito Federal e os municípios, no tocante ao interesse local.
- C) concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.
- D) exclusiva da União, no tocante às normas gerais.
- E) privativa da União.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PA 2019).
Comentário
Gabarito: E.
A Constituição Federal atribui à União competência privativa para legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, XI). A alternativa E está correta. O parágrafo único do mesmo artigo admite que lei complementar autorize os Estados a legislar sobre questões específicas dessas matérias, mas a regra é a competência privativa da União.
- A) Errada. A competência comum (art. 23) é administrativa, não legislativa. Em matéria de trânsito, o art. 23, XII, trata de estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito, e não de legislar sobre trânsito.
- B) Errada. Não há a combinação de competência concorrente e comum descrita; trânsito não está entre as matérias de competência concorrente.
- C) Errada. A competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal não abrange trânsito.
- D) Errada. A competência da União não é "exclusiva" e não se limita às normas gerais: é privativa, o que admite delegação por lei complementar.
Dica: trânsito e transporte são competência legislativa privativa da União (art. 22, XI), salvo delegação por lei complementar aos Estados em questões específicas.
Fundamentos: CF/88, art. 22, XI (competência privativa da União para trânsito e transporte) · CF/88, art. 22, parágrafo único (delegação por lei complementar)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PA 2019 (Juiz de Direito Substituto), questão 58, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.