Questão 80 · Direito Tributário: Sistema tributário nacional e competência
De acordo com o texto constitucional, parcela da arrecadação do imposto de renda e do IPI destina-se ao fundo de participação dos estados e dos municípios. Consoante leis complementares vigentes, na definição da proporção destinada a cada município, considera-se I a área geográfica do município.
II o fato de o município ser capital ou não.
III a renda per capita dos habitantes do município.
IV o tempo de existência do município.
V a população do município.
Estão certos apenas os itens
- A) I, II e IV.
- B) I, II e V.
- C) I, III e IV.
- D) II, III e V.
- E) III, IV e V.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PA 2019).
Comentário
Gabarito: D.
A CF, art. 159, I, destina parcela da arrecadação do imposto de renda e do IPI aos fundos de participação, entre eles o Fundo de Participação dos Municípios. O art. 161, II, atribui à lei complementar a fixação das normas de entrega e dos critérios de rateio, com o objetivo de promover o equilíbrio socioeconômico entre os Municípios. Na legislação complementar que rege o FPM, a proporção de cada município é definida com base na população, na condição de ser ou não capital (as capitais têm tratamento distinto das demais cidades) e na renda per capita, fatores que correspondem aos itens II, III e V.
Quanto aos demais itens:
- I (errado): a área geográfica do município não é critério de rateio do FPM.
- IV (errado): o tempo de existência do município também não é critério.
Estão certos apenas II, III e V, o que corresponde à alternativa D. As alternativas A, B, C e E erram por incluir o item I ou o item IV.
Dica: para o FPM, lembre-se de população, capital ou interior e renda per capita; área territorial e idade do município não entram na conta.
Fundamentos: CF/88, art. 159, I (repartição do IR e do IPI aos fundos de participação) · CF/88, art. 161, II (critérios de rateio definidos em lei complementar) · LC 91/1997 (critérios do FPM), conferir redação vigente
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PA 2019 (Juiz de Direito Substituto), questão 80, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.