Questão 48 · Direito Processual Penal: Princípios e aplicação da lei processual penal
A respeito de prazos processuais penais, assinale a opção correta.
- A) Na contagem de prazos em dias, computam-se somente os dias úteis.
- B) Na contagem de prazos no processo penal, adota-se a regra do direito penal material, ou seja, inclui-se o primeiro dia.
- C) Caso o advogado seja intimado para apresentar peça processual cujo prazo é de cinco dias em uma quarta-feira útil, o prazo final para o protocolo da peça será a segunda-feira subsequente.
- D) O prazo legal de dez dias para o juiz prolatar sentença é de natureza peremptória.
- E) Os prazos impróprios estão sujeitos à preclusão.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PA 2020).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C é a correta. No processo penal, os prazos são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por domingo ou feriado (Código de Processo Penal, art. 798). Conta-se excluindo o dia do começo, que é o dia da intimação. Assim, intimado na quarta-feira, o prazo de cinco dias começa na quinta: quinta (1), sexta (2), sábado (3), domingo (4) e segunda-feira (5). O prazo final é, portanto, a segunda-feira subsequente.
As demais alternativas:
- A) no processo penal os prazos são contados em dias corridos, e não apenas em dias úteis.
- B) a regra do processo penal exclui o dia do começo, e não inclui o primeiro dia como no direito penal material.
- D) o prazo de dez dias do juiz para sentença é impróprio, e não peremptório.
- E) os prazos impróprios não se sujeitam à preclusão, pois o descumprimento gera outras consequências, e não a perda do ato.
Dica: no processo penal, conte em dias corridos e exclua o dia do começo. Os prazos são contínuos.
Fundamentos: Código de Processo Penal, art. 798 (prazos contínuos e peremptórios em dias corridos) · Prazos impróprios e preclusão (doutrina consolidada)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PA 2020 (Auxiliar Judiciário), questão 48, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.