Questão 69 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
Com base na Lei n.º 13.140/2015, que dispõe sobre a mediação como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos, julgue os seguintes itens.
I Iniciado o procedimento de mediação, as partes devem permanecer até a resolução do caso.
II O mediador deve ser designado, de forma exclusiva, pelo tribunal, preservando-se, assim, o princípio da imparcialidade.
III Uma das principais inovações da citada lei é dispor que a mediação pode ser feita a distância, desde que ambas as partes estejam de acordo.
IV A mediação é uma realidade multidisciplinar que reúne, entre os seus princípios, conhecimentos de várias áreas do direito, da psicologia, da sociologia e de outras ciências sociais e humanas.
Assinale a opção correta.
- A) Apenas os itens I e II estão certos.
- B) Apenas os itens I e IV estão certos.
- C) Apenas os itens II e III estão certos.
- D) Apenas os itens III e IV estão certos.
- E) Todos os itens estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PA 2020).
Comentário
Gabarito: D.
São corretos os itens III e IV. O item III está certo: o art. 46 da Lei 13.140/2015 permite que a mediação seja feita pela internet ou por outro meio de comunicação que permita a transação à distância, desde que as partes estejam de acordo. O item IV está certo: a mediação é um campo multidisciplinar, que reúne conhecimentos do direito, da psicologia, da sociologia e de outras ciências sociais e humanas.
O item I está errado: pelo art. 2º, § 2º, ninguém será obrigado a permanecer em procedimento de mediação, o que reflete a autonomia da vontade das partes. O item II também está errado: o mediador não é designado de forma exclusiva pelo tribunal, pois nas mediações extrajudiciais as partes podem escolhê-lo, e a imparcialidade não depende dessa origem.
As demais alternativas:
- A) inclui os itens I e II, ambos errados, e deixa de fora os itens III e IV, que estão certos.
- B) inclui o item I, que está errado, e omite o item III, que está certo.
- C) inclui o item II, que está errado, e omite o item IV, que está certo.
- E) considera certos os itens I e II, que estão errados.
Fundamentos: Lei 13.140/2015, art. 46 (mediação a distância, com acordo das partes) · Lei 13.140/2015, art. 2º, § 2º (voluntariedade)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PA 2020 (Analista Judiciário – Especialidade: Psicologia), questão 69, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.