Questão 64 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
Com base na Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção que indica o regime de execução indireta de obra por meio do qual se contrata um empreendimento em sua integralidade, incluídas todas as etapas das obras, dos serviços e das instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades da contratação.
- A) empreitada por preço global
- B) empreitada integral
- C) empreitada por tarefa global
- D) empreitada por preço unitário
- E) empreitada ampla por preço certo
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PA 2020).
Comentário
Gabarito: B.
A descrição do enunciado corresponde à empreitada integral: contratação de um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com os requisitos técnicos e legais para uso em condições de segurança estrutural e operacional. A marca do regime é a responsabilidade da contratada pelo empreendimento completo, até que ele esteja pronto para operar.
- A: na empreitada por preço global contrata-se a execução da obra ou do serviço por preço certo e total; o regime define a forma de remuneração, mas não exige a entrega do empreendimento pronto para operar com todas as etapas e instalações.
- C: a tarefa é a contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais; não se trata de empreendimento completo, e "tarefa global" não é regime previsto.
- D: na empreitada por preço unitário o pagamento é feito por unidades determinadas, conforme a medição do que foi executado.
- E: "empreitada ampla por preço certo" não é regime de execução indireta previsto na lei.
Dica: "integralidade" e "entrada em operação" indicam empreitada integral; "preço certo e total" indica preço global; "unidades determinadas", preço unitário.
Fundamentos: Lei 8.666/1993, art. 6º, VIII, alínea "e" (empreitada integral)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PA 2020 (Analista Judiciário – Especialidade: Administração), questão 64, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.