Questão 53 · Legislação Penal Especial: Execução penal (Lei 7.210/1984)
Durante acolhimento em um estabelecimento penal destinado a mulheres, Filomena, condenada e mãe de um recém-nascido de 1 mês de vida, foi informada por uma assistente social de que poderá cuidar e amamentar o seu filho dentro do estabelecimento penal.
Nessa situação, a legislação brasileira garante a Filomena o direito de amamentar seu filho até que ele complete, no mínimo,
- A) dois anos de idade.
- B) um ano de idade.
- C) seis meses de idade.
- D) quatro meses de idade.
- E) dois meses de idade.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PA 2020).
Comentário
Gabarito: C.
A Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), no art. 83, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.942/2009, garante às condenadas o direito de cuidar e amamentar seus filhos dentro do estabelecimento, pelo menos até os seis meses de idade. Como a questão pede o prazo mínimo garantido pela legislação, a alternativa C é a correta. Por isso, a criança de um mês de vida está amparada por esse direito até completar seis meses.
As demais alternativas:
- A) dois anos ultrapassa o prazo mínimo garantido pela lei.
- B) um ano ultrapassa o prazo mínimo garantido pela lei.
- D) quatro meses fica abaixo do prazo mínimo garantido pela lei.
- E) dois meses fica abaixo do prazo mínimo garantido pela lei.
Dica: nas questões sobre a LEP, atenção ao verbo “no mínimo”: o prazo legal de garantia, e não o prazo que a prática institucional costuma adotar.
Fundamentos: Lei 7.210/1984 (LEP), art. 83, § 2º, com redação da Lei 11.942/2009 (amamentação até os seis meses)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PA 2020 (Analista Judiciário – Especialidade: Serviço Social), questão 53, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.