Questão 69 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
Marcos, de sessenta e seis anos de idade, é casado com Joana, de sessenta e um anos de idade. Eles são aposentados e têm dois filhos maiores de idade.
Considerando essa situação hipotética e as disposições do Estatuto do Idoso, assinale a opção correta.
- A) Em caso de internação hospitalar de Marcos e Joana, caberá a seus filhos optar pelo tratamento de saúde, devido à condição de idosos.
- B) Tanto Marcos quanto Joana têm direito à gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos.
- C) Tanto Marcos quanto Joana têm direito à participação na vida política.
- D) Marcos não poderá participar de concurso público.
- E) Marcos tem direito em vida a prioridade especial na tramitação de processos e diligências judiciais.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PA 2020).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C está correta. O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) considera idosa a pessoa com 60 anos ou mais e assegura ao idoso o direito à participação na vida política, na forma da lei. Marcos (66 anos) e Joana (61 anos) são ambos idosos e, portanto, titulares desse direito.
As demais alternativas:
- A) a escolha do tratamento de saúde cabe ao próprio idoso, desde que esteja no domínio de suas faculdades mentais; os filhos não decidem por ele só porque ele é idoso.
- B) a gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos é garantida aos maiores de 65 anos. Marcos tem esse direito, mas Joana, com 61 anos, ainda não.
- D) o idoso pode participar de concurso público; o estatuto veda a discriminação por idade e a fixação de limite máximo de idade em concursos.
- E) todo idoso (60 anos ou mais) tem prioridade na tramitação de processos e diligências judiciais, mas a prioridade especial é reservada aos maiores de 80 anos. Marcos, com 66 anos, tem a prioridade comum, não a especial.
Dica: atenção à idade de referência de cada direito: 60 anos para a condição de idoso, 65 para a gratuidade no transporte coletivo urbano e 80 para a prioridade especial na tramitação.
Fundamentos: Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), art. 10 (liberdade e participação na vida política) · Lei 10.741/2003, art. 39 (gratuidade no transporte para maiores de 65 anos)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PA 2020 (Analista Judiciário – Especialidade: Serviço Social), questão 69, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.