Questão 70 · Direito Processual Penal: Ação penal
Maria foi vítima de estupro praticado por um desconhecido em um parque. Ao comparecer à delegacia, ela comunicou formalmente o ocorrido e submeteu-se a exame de corpo de delito, que comprovou a violência sexual; em seguida, foi feito o retrato falado do estuprador. Apesar dos esforços da autoridade policial, o autor do crime somente foi identificado e reconhecido pela vítima sete meses após a ocorrência do fato.
Nessa situação hipotética, concluídas as investigações, o Ministério Público deve
- A) oferecer a denúncia, visto que estão presentes as condições da ação penal.
- B) manifestar-se pelo arquivamento do inquérito policial por falta de interesse de agir.
- C) manifestar-se pelo arquivamento do inquérito policial por falta de possibilidade jurídica do pedido.
- D) manifestar-se pelo arquivamento do inquérito policial por falta de justa causa.
- E) oficiar à vítima para que ela informe se ainda tem interesse na propositura da ação penal.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PA 2020).
Comentário
Gabarito: A.
O estupro é crime de ação penal pública incondicionada, após a alteração do art. 225 do CP pela Lei 13.718/2018. Assim, não há necessidade de representação nem de queixa, e a demora na identificação do autor não extingue condição alguma. A autoria foi depois identificada e reconhecida pela vítima, e há materialidade comprovada pelo exame de corpo de delito. Estão presentes as condições da ação (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), e o MP deve oferecer denúncia, desde que haja justa causa, o que o enunciado sugere.
Erros das demais:
- (B) Não há falta de interesse de agir, pois a ação é necessária e adequada.
- (C) Não há impossibilidade jurídica do pedido, pois o fato é típico.
- (D) Justa causa está presente, com materialidade e indícios de autoria.
- (E) Não se exige manifestação de interesse da vítima em crime de ação pública incondicionada.
Dica: Nos crimes contra a dignidade sexual, a regra é ação pública incondicionada, sem exigir representação da vítima.
Fundamentos: CP, art. 225 (redação dada pela Lei 13.718/2018) · CPP, art. 24 (ação pública)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PA 2020 (Analista Judiciário – Especialidade: Direito), questão 70, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.