Questão 33 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
No âmbito da Lei n.º 13.019/2014, o mecanismo legal que permite parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civis e que não envolvam a transferência de recursos financeiros denomina-se
- A) termo de colaboração.
- B) projeto.
- C) chamamento público.
- D) termo de fomento.
- E) acordo de cooperação.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PA 2020).
Comentário
Gabarito: E.
A alternativa correta é acordo de cooperação. A Lei 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil) define instrumentos de parceria conforme haja ou não transferência de recursos financeiros. Quando há transferência, usam-se o termo de colaboração (proposto pela administração pública) e o termo de fomento (proposto pelas organizações da sociedade civil). Quando a parceria não envolve transferência de recursos financeiros, o instrumento é o acordo de cooperação.
- A (termo de colaboração): envolve transferência de recursos e parte de proposta da administração pública.
- B (projeto): não é instrumento de parceria previsto na lei.
- C (chamamento público): é o procedimento de seleção da organização, que antecede a celebração da parceria, e não o instrumento em si.
- D (termo de fomento): envolve transferência de recursos e parte de proposta da organização da sociedade civil.
Dica: termo de colaboração e termo de fomento implicam repasse de recursos; sem repasse financeiro, o instrumento é o acordo de cooperação.
Fundamentos: Lei 13.019/2014, art. 2º (definições dos instrumentos de parceria: termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PA 2020 (Analista Judiciário – Área: Administrativa), questão 33, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.