Questão 66 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
Nos casos de inexigibilidade de licitação, a autoridade superior de órgão público possui uma função específica como condição para eficácia do ato de contratação direta. Essa condição consiste em
- A) ratificar o atestado de exclusividade expedido pelo órgão de registro do comércio local, após a pesquisa de preços.
- B) realizar a pesquisa de preço e publicá-la conjuntamente com a comissão de licitação.
- C) aprovar e publicar o projeto básico antes do lançamento do respectivo edital.
- D) ratificar e publicar os serviços considerados como de natureza singular.
- E) ratificar e publicar a contratação direta na imprensa oficial, no prazo de cinco dias, após receber a comunicação, feita dentro do prazo de três dias.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PA 2020).
Comentário
Gabarito: E.
Nos casos de inexigibilidade (e também de dispensa nas hipóteses em que a lei exige), o fato deve ser comunicado à autoridade superior no prazo de 3 dias, para ratificação e publicação na imprensa oficial no prazo de 5 dias, como condição para a eficácia dos atos. A alternativa E reproduz exatamente esse rito.
- A: o atestado de exclusividade, fornecido por órgão como o registro do comércio do local, é documento que instrui a comprovação da inviabilidade de competição, e não a condição de eficácia exigida da autoridade superior.
- B: a pesquisa de preços integra a instrução do processo de contratação direta, mas não é a condição de eficácia atribuída à autoridade superior.
- C: o projeto básico é exigência da fase interna da licitação, anterior ao edital; a inexigibilidade ocorre justamente sem licitação, e a ratificação e a publicação é que condicionam a eficácia da contratação direta.
- D: a ratificação recai sobre a contratação direta, e não sobre o serviço de natureza singular, que é pressuposto de enquadramento da inexigibilidade.
Dica: contratação direta: comunicação em 3 dias, ratificação e publicação em 5 dias, como condição de eficácia.
Fundamentos: Lei 8.666/1993, art. 26 (ratificação e publicação como condição de eficácia da inexigibilidade e da dispensa)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PA 2020 (Analista Judiciário – Especialidade: Administração), questão 66, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.