Questão 36 · Direito Administrativo: Princípios da administração pública
O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 prevê que a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
- A) fomente a promoção pessoal de autoridades públicas.
- B) seja distribuída por mídia impressa, rádio e televisão.
- C) seja amplamente disseminada em termos territoriais e demográficos.
- D) adote padrões de identidade visual estabelecidas pelo governo federal.
- E) tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PA 2020).
Comentário
Gabarito: E.
A alternativa E está correta. O art. 37, § 1º, da CF/88 dispõe: "A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos." Assim, a publicidade oficial deve ter finalidade educativa, informativa ou de orientação social.
- A: errada. A promoção pessoal de autoridades é expressamente vedada pelo § 1º do art. 37.
- B: errada. A Constituição não define os meios de divulgação (impresso, rádio ou televisão); ela trata da finalidade da publicidade.
- C: errada. O dispositivo não impõe ampla disseminação territorial e demográfica.
- D: errada. O dispositivo não prevê padrões de identidade visual definidos pelo governo federal.
Dica: a publicidade oficial deve ser impessoal e ter caráter educativo, informativo ou de orientação social; qualquer opção que admita promoção pessoal está errada.
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PA 2020 (Analista Judiciário – Área: Administrativa), questão 36, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.