Questão 44 · Direito Civil: Fatos e negócios jurídicos
Os itens a seguir apresentam condições mencionadas na legislação civil, isto é, cláusulas que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordinam o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
I resolutiva e impossível
II suspensiva e juridicamente impossível
III de não fazer coisa impossível
IV de fazer coisa ilícita De acordo com o Código Civil, invalidam os negócios jurídicos que lhes sejam subordinados, caso estejam presentes, as condições citadas apenas nos itens
- A) I e II.
- B) II e IV.
- C) III e IV.
- D) I, II e III.
- E) I, III e IV.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PA 2020).
Comentário
Gabarito: B.
A questão exige distinguir as condições que invalidam o negócio (art. 123) das que apenas se têm por inexistentes (art. 124).
O art. 123 prevê a invalidade do negócio subordinado a: «as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas» (inciso I) e «as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita» (inciso II). Logo, os itens II (suspensiva e juridicamente impossível) e IV (de fazer coisa ilícita) invalidam o negócio.
Já o art. 124 dispõe que se têm por inexistentes «as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível». Assim, os itens I (resolutiva e impossível) e III (de não fazer coisa impossível) não invalidam o negócio.
- Alternativa A: inclui o item I, que é inexistente, e não invalidante.
- Alternativa C: inclui o item III, que é inexistente, e exclui o II, que invalida.
- Alternativa D: inclui I e III, que não invalidam.
- Alternativa E: inclui I e III, e deixa de fora o II.
Dica: impossibilidade suspensiva invalida; impossibilidade resolutiva ou de não fazer coisa impossível torna a condição inexistente.
Fundamentos: CC, art. 121 (conceito de condição) · CC, art. 123, I e II (condições invalidantes) · CC, art. 124 (condições reputadas inexistentes)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PA 2020 (Analista Judiciário – Especialidade: Direito), questão 44, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.