Questão 65 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)

Gabarito: B.

Na Lei 8.666/1993, decorridos 60 dias da entrega das propostas sem convocação para a contratação, os licitantes ficam liberados dos compromissos assumidos, salvo se outro prazo estiver no edital. Como a convocação ocorreu aos 50 dias, ainda dentro desse prazo, o vencedor continuava vinculado à proposta e tinha a obrigação de assinar o contrato. Alternativa B.

• A: o prazo para assinar o contrato pode ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado durante o seu transcurso e havendo motivo justificado aceito pela administração; logo, não é improrrogável. Além disso, a convocação dos demais licitantes é uma faculdade da administração, e não decorre de o prazo ser improrrogável.
• C: a recusa injustificada em assinar o contrato caracteriza descumprimento total da obrigação assumida e sujeita o licitante às sanções legais, como a multa e a suspensão do direito de licitar e contratar, e não apenas à multa; a ausência de prestação do serviço não afasta as demais sanções.
• D: a administração pode convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, mas para contratar nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado (inclusive quanto a preços, atualizados conforme o edital), e não nos termos da proposta do segundo colocado. A administração pode ainda revogar a licitação.
• E: o segundo colocado convocado nessas condições não é obrigado a aceitar contratar nos termos da proposta do vencedor, pois não assumiu compromisso com elas; por isso a recusa dele não gera sanção como regra.

Dica: guarde os 60 dias de validade das propostas; antes disso o vencedor está obrigado a assinar, e a convocação dos remanescentes se dá nas condições do primeiro colocado.