Questão 63 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
Um órgão da administração pública lançou edital para adquirir determinado produto de segurança eletrônica. Participaram do certame as empresas brasileiras A, B e C, as quais ofertaram, pelo mesmo preço, produtos distintos que atendiam igualmente às exigências do projeto básico.
A empresa A diferencia-se das demais por ter capital nacional e por importar seu produto da China, onde o custo de produção é menor, comparado ao do Brasil.
A empresa B diferencia-se das demais por comprovar o cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da previdência social e por atender às regras de acessibilidade previstas na legislação brasileira.
A empresa C diferencia-se das demais por produzir seu produto no Brasil e por investir em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no Brasil.
Considerando essa situação, assinale a opção que apresenta, respectivamente, a empresa que faz jus à preferência na licitação e o critério de desempate primário que justifica tal preferência nesse caso, conforme a Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações.
- A) empresa A — empresa brasileira de capital nacional
- B) empresa A — menor custo de produção
- C) empresa B — obediência à legislação de acessibilidade
- D) empresa C — produto produzido no Brasil
- E) empresa C — investimento no desenvolvimento de tecnologia
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PA 2020).
Comentário
Gabarito: D.
A questão pede o critério de desempate primário segundo a Lei 8.666/1993. Em igualdade de condições, a lei assegura preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos no País, depois aos produzidos ou prestados por empresas brasileiras, depois aos de empresas que invistam em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia no País e, por último, aos de empresas que comprovem o cumprimento da reserva de cargos para pessoa com deficiência ou reabilitado da previdência social.
A empresa C produz no Brasil, o que atende ao primeiro critério da ordem de preferência. Ela também investe em pesquisa e desenvolvimento no País, mas esse é critério posterior; o primário é o produto produzido no Brasil. Alternativa D.
- (A) Errada: a empresa A é brasileira e de capital nacional, mas o produto é importado; o critério de capital nacional não é mais critério de desempate, e a nacionalidade da empresa não supera o critério do bem produzido no País.
- (B) Errada: o menor custo de produção não é critério de preferência; as propostas têm o mesmo preço.
- (C) Errada: a empresa B atende ao critério da reserva de cargos, que é o último da ordem de preferência, e a mera obediência à legislação de acessibilidade não é critério de desempate.
- (E) Errada: o investimento em pesquisa e desenvolvimento no País é critério de preferência, mas posterior ao do bem produzido no País, de modo que não é o primário.
Dica: no desempate, a ordem é: produzido no País, empresa brasileira, investimento em P&D e reserva de cargos para pessoa com deficiência; verifique onde o bem é produzido antes de olhar a nacionalidade da empresa.
Fundamentos: Lei 8.666/1993, art. 3º, §2º (critérios de preferência, como bens produzidos no País), conforme o enunciado
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PA 2020 (Analista Judiciário – Especialidade: Administração), questão 63, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.