Questão 90 · Direito Administrativo: Organização administrativa
Acerca das entidades paraestatais e do terceiro setor, assinale a opção correta.
- A) Segundo o STF, o procedimento de qualificação pelo poder público de entidades privadas como OS prescinde de licitação.
- B) Segundo o STF, as atividades de saúde, ensino e cultura devem ser viabilizadas por intervenção direta do Estado, não podendo a execução desses serviços essenciais ser realizada por meio de convênios com organizações sociais.
- C) Cumpridos os requisitos legais, caso uma OS requeira a qualificação como OSCIP, o poder público deverá outorgar-lhe o referido título, pois se trata de decisão vinculada do ministro da Justiça.
- D) Caso uma OSCIP ajuíze ação cível comum de rito ordinário, o foro competente para o julgamento da causa será a vara da fazenda pública, se existente na respectiva comarca, já que se trata de uma entidade que integra a administração pública.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PR 2017).
Comentário
Gabarito: A.
Segundo o STF, a qualificação de entidade privada como organização social (OS) é ato público, objetivo e impessoal, de natureza discricionária da Administração, e não exige licitação, desde que sejam observados os princípios da administração pública, como impessoalidade, moralidade e publicidade. A alternativa A está correta.
- B: errada. O STF admite que saúde, ensino e cultura sejam executados também por meio de parcerias com organizações sociais, via contrato de gestão e fomento, sem exclusividade de execução direta pelo Estado.
- C: errada. A OSCIP é qualificada pelo Ministério da Justiça mediante ato vinculado quando cumpridos os requisitos legais; contudo, a lei veda que uma entidade já qualificada como OS obtenha a qualificação de OSCIP, de modo que o título não pode ser outorgado nessa hipótese.
- D: errada. A OSCIP é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que não integra a Administração Pública. A causa segue o juízo cível comum, e não a vara da fazenda pública.
Dica: entidades do terceiro setor são privadas; o título de OSCIP é ato vinculado, mas OS não pode se qualificar como OSCIP.
Fundamentos: Lei 9.637/1998 (organizações sociais) · Lei 9.790/1999 (OSCIP) · Jurisprudência do STF sobre a Lei 9.637/1998
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PR 2017 (Juiz Substituto do Estado do Paraná), questão 90, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.