Questão 30 · Legislação Penal Especial: Estatuto da Criança e do Adolescente
Assinale a opção correta a respeito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.
- A) Comprovação da existência de estabelecimento educacional com instalações adequadas e em conformidade com as normas de referência é um dos requisitos específicos para a inscrição de programas de regime de semiliberdade ou internação.
- B) É princípio que rege a execução das medidas socioeducativas a imprescindibilidade da intervenção judicial, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos.
- C) Ao adolescente que já tenha cumprido medida socioeducativa de internação pode ser aplicada nova medida dessa natureza em razão de ato infracional por ele praticado anteriormente.
- D) Na definição das estratégias para a gestão de conflitos entre adolescentes sob o regime de internação, é lícita a imposição de sanção disciplinar de isolamento cautelar como incentivo ao convencimento do adolescente.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PR 2017).
Comentário
Gabarito: A.
A alternativa A está correta. A Lei do SINASE (Lei 12.594/2012) estabelece, além dos requisitos gerais, requisitos específicos para a inscrição de programas de regime de semiliberdade ou internação, entre eles a comprovação da existência de estabelecimento educacional com instalações adequadas e em conformidade com as normas de referência. É o que afirma o item.
Erros das demais:
- B: entre os princípios da execução das medidas socioeducativas está a excepcionalidade da intervenção judicial, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos. O item fala em "imprescindibilidade" da intervenção judicial, o oposto do princípio.
- C: a Lei do SINASE veda a aplicação de nova medida de internação por atos infracionais praticados anteriormente ao adolescente que já tenha concluído o cumprimento de internação (ou tenha sido transferido para medida menos rigorosa), pois esses atos são absorvidos pela medida extrema já imposta. O item afirma que isso é possível, o que está errado.
- D: na gestão de conflitos entre adolescentes em internação, é vedada a sanção disciplinar de isolamento como forma de convencimento do adolescente. O isolamento cautelar só é admitido de modo excepcional e com limites, nunca como incentivo ao convencimento.
Dica: no SINASE, memorize as vedações: nova internação por ato anterior a quem já cumpriu internação, e sanção disciplinar de isolamento como forma de convencimento.
Fundamentos: Lei 12.594/2012 (SINASE) · Lei 8.069/1990 (ECA), arts. 121 e 122
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PR 2017 (Juiz Substituto do Estado do Paraná), questão 30, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.