Questão 61 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
Caso dois autores tenham realizado a mesma invenção de forma independente,
- A) qualquer um deles poderá requerer a patente, mediante nomeação e qualificação do outro.
- B) aquele que comprovar a data de invenção mais antiga terá direito ao privilégio temporário para a utilização.
- C) aquele que primeiro obtiver o registro usufruirá do privilégio temporário para a utilização da invenção.
- D) aquele que provar o depósito mais antigo terá direito a obter a patente.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PR 2017).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa D está correta. Na Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996), quando dois ou mais autores realizam a mesma invenção de forma independente, o direito de obter a patente é assegurado àquele que provar o depósito mais antigo, independentemente das datas de invenção ou criação. O sistema brasileiro é o do primeiro a depositar, e não o do primeiro a inventar.
Sobre as demais:
- A: errada. Não se trata de requerimento conjunto, com nomeação e qualificação do outro: o critério legal para solucionar o conflito é o depósito mais antigo.
- B: errada. A data da invenção não é critério de preferência, e o privilégio temporário decorre da patente concedida, não da prova da data da invenção.
- C: errada. O critério não é quem obtém primeiro o registro, mas quem depositou o pedido primeiro.
Dica: na patente, vale o depósito mais antigo, não a data em que a invenção foi feita.
Fundamentos: Lei 9.279/1996, art. 7º (depósito mais antigo em invenções simultâneas)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PR 2017 (Juiz Substituto do Estado do Paraná), questão 61, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.