Questão 64 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
No que se refere a direito societário, assinale a opção correta.
- A) O Código Civil regula a fusão e a incorporação de sociedades, mas não se aplica às sociedades anônimas nesse particular.
- B) O CDC aplica-se às relações entre acionistas e a sociedade anônima.
- C) Perdas comerciais, ainda que irreparáveis, não autorizam a redução do capital social depois que ele já esteja integralizado.
- D) Desde que haja previsão no contrato social da sociedade limitada, poderão ser-lhe aplicáveis supletivamente as regras da sociedade simples.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PR 2017).
Comentário
Gabarito: A.
A alternativa A está correta. A fusão e a incorporação das sociedades anônimas são disciplinadas pela Lei 6.404/1976, a Lei das S.A., que trata da fusão a partir do art. 228. Por isso, embora o Código Civil regule essas operações, ele não se aplica às sociedades anônimas nesse particular.
Sobre as demais:
- B: errada. A relação entre os acionistas e a companhia é regida pela Lei das S.A., e não pelo Código de Defesa do Consumidor.
- C: errada. O art. 1.082, I, do Código Civil admite a redução do capital, depois de integralizado, se houver perdas irreparáveis. O inciso II trata da redução quando o capital é excessivo em relação ao objeto da sociedade.
- D: errada. A sociedade limitada rege-se supletivamente pelas normas da sociedade simples, independentemente de previsão no contrato social (art. 1.053 do Código Civil). O que depende de previsão contratual é a regência supletiva pelas normas da sociedade anônima (art. 1.053, parágrafo único).
Dica: na limitada, a regência supletiva pela sociedade simples é automática; a regência supletiva pela S.A. depende de cláusula no contrato social.
Fundamentos: Código Civil, arts. 1.053 e 1.082 (sociedade limitada e redução de capital) · Lei 6.404/1976, arts. 228 a 234 (fusão, incorporação e cisão de S.A.)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PR 2017 (Juiz Substituto do Estado do Paraná), questão 64, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.