Questão 99 · Direito Administrativo: Organização administrativa
Após autorização legislativa, foi firmado um acordo de vontades entre entes públicos, criando-se um novo sujeito de direito, dotado de uma estrutura de bens e pessoal com permanência e estabilidade.
Nessa situação hipotética, o pacto firmado consiste em um
- A) contrato administrativo, devendo uma das partes signatárias ser uma autarquia.
- B) convênio, podendo uma das partes signatárias ser uma fundação.
- C) contrato de gestão, podendo uma das partes signatárias ser uma autarquia, que, por força desse contrato, passará a ser uma agência executiva.
- D) contrato de consórcio público, que deve ser firmado exclusivamente por entes da administração direta.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PR 2019).
Comentário
Gabarito: D.
O enunciado descreve um acordo de vontades entre entes públicos, precedido de autorização legislativa, que cria um novo sujeito de direito, com patrimônio e pessoal próprios e caráter permanente. Esses são os traços do consórcio público (Lei 11.107/2005): os entes da Federação (União, Estados, DF e Municípios) pactuam o consórcio, que adquire personalidade jurídica própria, de direito público (associação pública) ou de direito privado. Como os signatários são os próprios entes federados, isto é, pessoas da administração direta, a alternativa D está correta.
- (A) Errada: o contrato administrativo liga partes com interesses opostos (a Administração e o contratado) e não cria nova pessoa jurídica; também não exige que uma das partes seja autarquia.
- (B) Errada: o convênio reúne partícipes com interesses convergentes, mas, em regra, não cria pessoa jurídica nova.
- (C) Errada: o contrato de gestão fixa metas de desempenho para o órgão ou a entidade contratada, não cria sujeito de direito e não é o instrumento que, por si só, transforma a autarquia em agência executiva.
Dica: se o pacto entre entes públicos gera uma nova pessoa jurídica com bens e pessoal próprios, pense em consórcio público; convênio e contrato de gestão não criam pessoa.
Fundamentos: Lei 11.107/2005 (normas gerais de consórcios públicos), especialmente a regra de aquisição de personalidade jurídica
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PR 2019 (Cargo: Juiz Substituto do Estado do Paraná), questão 99, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.