Questão 27 · Legislação Penal Especial: Estatuto da Criança e do Adolescente
Assinale a opção que indica medida de proteção à criança e ao adolescente prevista no ECA e aplicável quando os direitos reconhecidos desse grupo social forem ameaçados ou violados.
- A) colocação da criança ou do adolescente em família substituta
- B) intervenção mínima
- C) obrigação de reparar o dano
- D) internação da criança ou do adolescente em estabelecimento educacional
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PR 2019).
Comentário
Gabarito: A.
A alternativa A está correta. As medidas de proteção são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no ECA forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, ou em razão da conduta da própria criança ou do adolescente (art. 98). O rol exemplificativo do art. 101 inclui a colocação em família substituta (art. 101, IX).
- B: errada. A intervenção mínima é um princípio que orienta a aplicação das medidas, não uma medida de proteção prevista no rol do art. 101.
- C: errada. A obrigação de reparar o dano é medida socioeducativa, aplicável ao adolescente a quem se atribui ato infracional (art. 112, II).
- D: errada. A internação em estabelecimento educacional também é medida socioeducativa, aplicável só diante da prática de ato infracional (art. 112, VI).
Dica: medidas de proteção (art. 101) pressupõem ameaça ou violação de direitos; medidas socioeducativas (art. 112) pressupõem ato infracional. Não confunda os dois grupos.
Fundamentos: Lei 8.069/1990 (ECA), art. 98 · Lei 8.069/1990 (ECA), art. 101, VIII
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PR 2019 (Cargo: Juiz Substituto do Estado do Paraná), questão 27, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.