Questão 22 · Direito do Consumidor: Práticas comerciais e contratos
Com base na jurisprudência do STJ, julgue os itens a seguir, a respeito de relações consumeristas.
I A recusa de cobertura securitária sob a alegação de doença preexistente é considerada lícita se exigidos exames médicos previamente à contratação do seguro.
II Nos contratos de assistência à saúde, é abusiva cláusula contratual que estipule qualquer prazo de carência para cobertura de casos de urgência e emergência.
III As regras do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos de empreendimentos habitacionais celebrados por sociedades cooperativas.
Assinale a opção correta.
- A) Apenas o item I está certo.
- B) Apenas o item II está certo.
- C) Apenas os itens I e III estão certos.
- D) Apenas os itens II e III estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PR 2019).
Comentário
Gabarito: C.
Estão certos os itens I e III; o item II está errado.
Item I (certo): segundo o STJ, a recusa de cobertura securitária sob alegação de doença preexistente só é lícita se foram exigidos exames médicos prévios à contratação do seguro (ou se demonstrada a má-fé do segurado). Sem exigência de exames, a recusa é ilícita.
Item II (errado): nos contratos de assistência à saúde, a legislação dos planos de saúde fixa o prazo máximo de 24 horas de carência para urgência e emergência. O STJ considera abusiva a cláusula que estabelece carência superior a esse prazo, mas não qualquer prazo de carência. O item generaliza ao falar em "qualquer prazo".
Item III (certo): o STJ entende que o Código de Defesa do Consumidor se aplica aos empreendimentos habitacionais promovidos por sociedades cooperativas.
A: errada; o item III também está certo.
B: errada; o item II está errado.
D: errada; o item II está errado e o item I está certo.
Dica: em carência de urgência e emergência, a abusividade depende de ultrapassar o limite de 24 horas, não de qualquer carência.
Fundamentos: Jurisprudência do STJ sobre recusa de cobertura por doença preexistente e exame admissional · Lei 9.656/1998, art. 12, V, c (carência máxima de 24 horas para urgência e emergência) · CDC, aplicação às relações de consumo com cooperativas habitacionais (entendimento do STJ)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PR 2019 (Cargo: Juiz Substituto do Estado do Paraná), questão 22, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.