Questão 29 · Legislação Penal Especial: Estatuto da Criança e do Adolescente
De acordo com o ECA, o conselho tutelar, ao tomar conhecimento de ameaça ou violação aos direitos de crianças e adolescentes, é competente, em regra, para determinar a
- A) inclusão da criança e(ou) do adolescente em programa oficial de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente.
- B) destituição da tutela da criança e(ou) do adolescente.
- C) inclusão da criança e(ou) do adolescente em programa de acolhimento familiar.
- D) perda da guarda da criança e(ou) do adolescente.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PR 2019).
Comentário
Gabarito: A.
A alternativa correta é a A. Pelo ECA, o conselho tutelar tem atribuição para aplicar medidas de proteção previstas no art. 101, I a VII, quando tomar conhecimento de ameaça ou violação de direitos (art. 136, I). Entre essas medidas está a inclusão em programa oficial de proteção, apoio e promoção da família, que é de competência do conselho, sem depender de decisão judicial.
- B: a destituição da tutela é medida judicial, decidida pelo juiz da infância e juventude.
- C: o acolhimento familiar não é determinado diretamente pelo conselho tutelar; a inclusão em programa de acolhimento depende de decisão da autoridade judiciária.
- D: a perda da guarda é decisão judicial, não atribuição do conselho.
Dica: o conselho tutelar aplica medidas de proteção, mas não decide sobre guarda, tutela ou destituição do poder familiar, que são de competência judicial.
Fundamentos: Lei 8.069/1990 (ECA), art. 136, I · Lei 8.069/1990 (ECA), art. 101, I a VII
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PR 2019 (Cargo: Juiz Substituto do Estado do Paraná), questão 29, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.