Questão 33 · Legislação Penal Especial: Execução penal (Lei 7.210/1984)
De acordo com o STJ, a prática de falta grave pelo condenado durante o cumprimento da pena
- A) não interrompe a contagem do prazo para obtenção de livramento condicional.
- B) não interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena.
- C) interrompe a contagem do prazo para obtenção de comutação de pena.
- D) interrompe a contagem do prazo para obtenção de indulto e saída temporária.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PR 2019).
Comentário
Gabarito: A.
A alternativa A está correta. Segundo o STJ, a falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional (Súmula 441 do STJ).
- B: errada. Ao contrário do que diz a alternativa, a falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime, que passa a ser contado de novo a partir da infração, conforme a jurisprudência do STJ. A falta grave também pode levar à regressão de regime (LEP, art. 118, I).
- C: errada. Para fins de comutação de pena, a orientação do STJ é de que a falta grave não interrompe o prazo.
- D: errada. Para fins de indulto, a orientação do STJ também é de que a falta grave não interrompe o prazo; a alternativa afirma o contrário.
Dica: a falta grave interrompe o prazo da progressão de regime, mas não o do livramento condicional, da comutação e do indulto. Não confunda os efeitos.
Fundamentos: Súmula 441 do STJ (falta grave não interrompe o prazo para livramento condicional) · Lei 7.210/1984 (LEP), art. 118, I
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PR 2019 (Cargo: Juiz Substituto do Estado do Paraná), questão 33, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.