Questão 18 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
A sociedade empresária Brothers, sediada na Suíça, é representada no Brasil por José e controladora da pessoa jurídica Irmãos Ltda., que foi constituída e está sediada no estado do Rio de Janeiro. A sociedade Brothers determinou a funcionários da empresa controlada que adotassem medidas para dificultar a realização de fiscalização por auditores federais da Receita Federal do Brasil.
Considerando essa situação hipotética e os termos da Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.
- A) A sociedade empresária Brothers, por ser sediada na Suíça, não está submetida às regras da lei em questão.
- B) Em razão de os funcionários serem da empresa Irmãos Ltda., a empresa Brothers não poderá ser responsabilizada.
- C) A fixação da multa terá por base percentual do faturamento líquido da controladora.
- D) A sociedade empresária Brothers poderá responder solidariamente com a Irmãos Ltda. pelos atos praticados.
- E) A mera oposição de dificuldade não constitui hipótese de responsabilização pela lei.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: D.
A Lei 12.846/2013 responsabiliza objetivamente, nas esferas administrativa e civil, as pessoas jurídicas pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício (art. 2º). Dificultar a atividade de fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos é ato lesivo (art. 5º, V). Nos termos do art. 4º, § 2º, as sociedades controladoras, controladas e coligadas são solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos na lei, restringindo-se essa responsabilidade à obrigação de pagar multa e reparar integralmente o dano. Assim, a Brothers, controladora da Irmãos Ltda., pode responder solidariamente com ela pelos atos praticados.
- A: o parágrafo único do art. 1º aplica a lei também às sociedades estrangeiras que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro; a Brothers tem representante no Brasil (José), então está submetida à lei.
- B: a pessoa jurídica responde pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício (art. 2º), e a lei prevê responsabilidade solidária entre controladora e controlada (art. 4º, § 2º); o fato de os funcionários serem da controlada não afasta a responsabilização da Brothers, que determinou a conduta.
- C: a multa é calculada sobre o faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos (art. 6º, I), e não sobre o faturamento líquido.
- E: dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos é expressamente ato lesivo (art. 5º, V); a conduta descrita se enquadra nela.
Dica: a solidariedade entre controladora, controlada, coligadas e consorciadas na Lei Anticorrupção se limita à multa e à reparação integral do dano.
Fundamentos: Lei 12.846/2013, art. 1º, parágrafo único · Lei 12.846/2013, art. 3º · Lei 12.846/2013, art. 4º, § 2º · Lei 12.846/2013, art. 5º, IV, f · Lei 12.846/2013, art. 6º, I
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/RJ 2021 (Analista Judiciário), questão 18, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.