Questão 59 · Direito Constitucional: Poder Judiciário
Ao Conselho Nacional de Justiça compete apreciar, de ofício ou mediante provocação,
- A) o mérito dos atos administrativos praticados por membros do Poder Judiciário.
- B) o mérito dos atos administrativos praticados por servidores ou membros do Poder Judiciário.
- C) a legalidade dos atos administrativos praticados por servidores do Poder Judiciário.
- D) a legalidade e o mérito dos atos administrativos praticados por servidores ou membros do Poder Judiciário.
- E) a legalidade dos atos administrativos praticados por membros do Poder Judiciário.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: E.
O art. 103-B, § 4º, II, da CF/88 atribui ao CNJ o dever de “apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário”, podendo desconstituí-los ou revê-los. Note que a competência é de controle de legalidade, e não de mérito administrativo, e alcança atos de membros e de órgãos do Judiciário.
- A: errada, porque o CNJ não examina o mérito administrativo, apenas a legalidade.
- B: errada, pelo mesmo motivo: o controle é de legalidade, não de mérito.
- C: errada, porque o texto menciona “membros ou órgãos”, e não se restringe a servidores; além disso, a alternativa omite os membros.
- D: errada, porque inclui o mérito, que está fora da competência do CNJ.
Dica: o CNJ controla legalidade, e não conveniência ou oportunidade.
Fundamentos: CF/88, art. 103-B, § 4º, II
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/RJ 2021 (Analista Judiciário – Grupo: Assistencial – Especialidade: Médico), questão 59, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.