Questão 53 · Direito Processual Penal: Recursos e ações autônomas
Assinale a opção correta, no que concerne a habeas corpus.
- A) O próprio réu pode impetrar em causa própria, desde que comprove ser advogado.
- B) O membro do Ministério Público tem legitimidade para impetrar em favor do réu.
- C) O habeas corpus não é cabível quando o processo for nulo, sendo admissível quando houver ameaça à liberdade de ir e vir.
- D) O advogado deve anexar procuração pública ao pedido, sob pena de não conhecimento por ilegitimidade.
- E) A concessão da ordem para liberar o preso implica o término da ação penal.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: B.
O art. 654, caput, do CPP dispõe que o habeas corpus "poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público". Logo, o membro do Ministério Público tem legitimidade para impetrar em favor do réu.
- A) Como qualquer pessoa pode impetrar em favor próprio, o réu não precisa ser advogado; a condição prevista na alternativa não existe.
- C) O processo manifestamente nulo é uma das hipóteses de cabimento do habeas corpus; a nulidade não o afasta. A alternativa erra ao dizer que ele não cabe nesse caso.
- D) O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, sem capacidade postulatória; não se exige procuração pública, e a ausência dela não gera não conhecimento por ilegitimidade.
- E) A ordem que apenas libera o preso faz cessar a coação à liberdade, mas não extingue a ação penal, que prossegue.
Dica: a legitimidade para impetrar habeas corpus é ampla: qualquer pessoa, em favor próprio ou alheio, e o Ministério Público.
Fundamentos: CPP, art. 654 (legitimidade para habeas corpus) · CPP, art. 654, §1º (requisitos da petição)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/RJ 2021 (Técnico de Atividade Judiciária), questão 53, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.