Questão 58 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
Assinale a opção que apresenta a denominação do instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros, de acordo com a Lei n.º 13.019/2014.
- A) acordo de cooperação
- B) convênio
- C) termo de colaboração
- D) termo de fomento
- E) termo de parceria
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: C.
A Lei 13.019/2014 disciplina as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. Quando a parceria é proposta pela própria administração pública e envolve transferência de recursos financeiros, ela é formalizada por termo de colaboração.
- A (errada): o acordo de cooperação formaliza parcerias que não envolvem transferência de recursos financeiros, o que não é o caso do enunciado.
- B (errada): o convênio não é o instrumento previsto na Lei 13.019/2014 para as parcerias com organizações da sociedade civil.
- D (errada): o termo de fomento formaliza parcerias com transferência de recursos cuja proposta parte da organização da sociedade civil, e não da administração.
- E (errada): o termo de parceria é o instrumento das OSCIPs, regido pela Lei 9.790/1999.
Dica: colaboração = iniciativa da administração; fomento = iniciativa da organização; acordo de cooperação = sem repasse de recursos.
Fundamentos: Lei 13.019/2014, art. 2º (definições de termo de colaboração e termo de fomento)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/RJ 2021 (Analista Judiciário – Grupo: Gestão – Especialidade: Contador), questão 58, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.