Questão 56 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
Caso uma instituição de longa permanência deixe de comunicar à autoridade competente crime contra idoso do qual tenha conhecimento, ficará sujeita a
- A) descredenciamento.
- B) pena de multa.
- C) advertência.
- D) multa civil a ser estipulada pelo juiz.
- E) interdição temporária.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: B.
No Estatuto da Pessoa Idosa, deixar o responsável por instituição de longa permanência (ou outro responsável indicado na lei) de comunicar à autoridade competente os crimes contra o idoso de que tenha conhecimento é infração administrativa sancionada com multa. Por isso, a instituição fica sujeita a multa.
- A: o descredenciamento não é a sanção cominada para essa omissão de comunicação; a lei prevê multa.
- C: a advertência também não é a sanção prevista para essa conduta específica.
- D: a multa é a prevista em lei para a infração, e não "multa civil" a ser livremente estipulada pelo juiz.
- E: a interdição temporária não é a sanção cominada para a omissão de comunicação de crime contra o idoso.
Dica: no Estatuto da Pessoa Idosa, a omissão de comunicar à autoridade competente crime contra idoso de que se tenha conhecimento é infração administrativa punida com multa.
Fundamentos: Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), tipo penal de omissão de comunicação de crime contra idoso, com pena de multa
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/RJ 2021 (Analista Judiciário – Grupo: Judicial – Especialidade: Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso), questão 56, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.