Questão 57 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
Compete ao conselho estadual do idoso
- A) criar serviços alternativos de saúde para o idoso.
- B) garantir ao idoso assistência à saúde.
- C) garantir o acesso da pessoa idosa à habitação popular.
- D) acompanhar a política nacional do idoso.
- E) apresentar proposta orçamentária ao órgão competente.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: D.
Aos conselhos do idoso, inclusive o estadual, compete a supervisão, o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da política nacional do idoso, no âmbito de sua instância político-administrativa. Assim, acompanhar a política nacional do idoso é atribuição do conselho estadual.
- A: criar serviços de saúde para o idoso cabe aos órgãos executivos da saúde; o conselho acompanha e fiscaliza a política, mas não executa serviços.
- B: garantir assistência à saúde do idoso é dever do poder público, da família e da sociedade; o conselho não presta nem garante o atendimento, apenas o acompanha e fiscaliza.
- C: garantir o acesso à habitação popular é ação do poder público, e não do conselho, que não executa programas habitacionais.
- E: a proposta orçamentária é elaborada pelo Poder Executivo, e não pelo conselho, cuja função é de supervisão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da política.
Dica: conselhos do idoso supervisionam, acompanham, fiscalizam e avaliam a política; a execução dos serviços cabe aos órgãos do Executivo.
Fundamentos: Lei 8.842/1994 (Política Nacional do Idoso) · Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/RJ 2021 (Analista Judiciário – Grupo: Judicial – Especialidade: Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso), questão 57, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.