Questão 19 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.
- A) Instauração de processo administrativo de responsabilização deve ser iniciada privativamente pela Controladoria-Geral da União (CGU).
- B) A subdelegação para o julgamento do processo administrativo de responsabilização é admitida.
- C) Pode-se aplicar a pessoas jurídicas infratoras a penalidade judicial de dissolução compulsória da pessoa jurídica.
- D) A efetiva ocorrência de lesão patrimonial é indispensável para a caracterização dos ilícitos previstos na lei.
- E) O descumprimento do acordo de leniência impede a formalização de um novo acordo no prazo de cinco anos, contados a partir do conhecimento da falta pela administração pública.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: C.
A Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), art. 19, prevê que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio de suas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, e o Ministério Público poderão ajuizar ação para aplicar às pessoas jurídicas infratoras sanções como o perdimento de bens, a suspensão ou interdição parcial de atividades, a dissolução compulsória da pessoa jurídica e a proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos públicos. Logo, a dissolução compulsória é penalidade judicial aplicável, e a alternativa C está correta.
As demais alternativas estão erradas porque:
- (A) a instauração do processo administrativo de responsabilização cabe à autoridade máxima de cada órgão ou entidade, e não privativamente à CGU.
- (B) o julgamento do processo administrativo pode ser delegado, mas a lei veda a subdelegação.
- (D) a responsabilização é objetiva e os atos lesivos (como a fraude a licitação) se configuram pela prática da conduta, sem exigir efetiva lesão patrimonial.
- (E) descumprido o acordo de leniência, a pessoa jurídica fica impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de três anos, contados do conhecimento do descumprimento pela administração, e não cinco.
Dica: a dissolução compulsória é sanção judicial (art. 19), aplicada por ação ajuizada pelos entes públicos ou pelo Ministério Público.
Fundamentos: Lei 12.846/2013, art. 19 (sanções judiciais, incluindo dissolução compulsória)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/RJ 2021 (Técnico de Atividade Judiciária), questão 19, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.