Questão 54 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos), julgue os seguintes itens.
I Embora tenha sido editada pela União, a Lei de Licitações e Contratos é considerada lei nacional, aplicando-se a todos os Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
II Quando a administração pública efetua compra de um produto não comum cujo valor é superior a um milhão, quatrocentos e trinta mil reais, deve-se utilizar a modalidade de licitação concorrência.
III No caso de aquisição de material que só possa ser fornecido por empresa exclusiva, a administração pública deverá realizar contratação direta mediante dispensa de licitação.
Assinale a opção correta.
- A) Apenas o item I está certo.
- B) Apenas o item II está certo.
- C) Apenas os itens I e II estão certos.
- D) Apenas os itens II e III estão certos.
- E) Todos os itens estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: C.
Os itens I e II estão certos; o III está errado.
O item I está certo. A Lei 8.666/1993 foi editada pela União com normas gerais de licitação e contratos, que se aplicam a todos os Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; por isso é lei nacional.
O item II está certo. Compras de bens que não são comuns, de valor acima do limite fixado para as modalidades inferiores (no caso, mais de R$ 1.430.000,00), exigem a modalidade concorrência.
O item III está errado. Quando o material só pode ser fornecido por empresa exclusiva, a competição é inviável, e a hipótese é de inexigibilidade de licitação, e não de dispensa. Na dispensa, a competição seria possível, mas a lei autoriza a contratação direta por razões de valor ou de interesse público.
- (A) Errada: o item II também está certo.
- (B) Errada: o item I também está certo.
- (D) Errada: o item III está errado.
- (E) Errada: o item III está errado.
Dica: Fornecedor exclusivo = inexigibilidade.
Fundamentos: Lei 8.666/1993, art. 1º (normas gerais, lei nacional) · Lei 8.666/1993, art. 23 (modalidades por valor) · Lei 8.666/1993, art. 25, I (inexigibilidade por fornecedor exclusivo)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/RJ 2021 (Analista Judiciário – Grupo: Assistencial – Especialidade: Médico), questão 54, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.