Questão 54 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos), julgue os seguintes itens.
I Embora tenha sido editada pela União, a Lei de Licitações e Contratos é considerada lei nacional, aplicando-se a todos os Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
II Quando a administração pública efetua compra de um produto não comum cujo valor é superior a um milhão, quatrocentos e trinta mil reais, deve-se utilizar a modalidade de licitação concorrência.
III No caso de aquisição de material que só possa ser fornecido por empresa exclusiva, a administração pública deverá realizar contratação direta mediante dispensa de licitação.
- A) Apenas o item I está certo.
- B) Apenas o item II está certo.
- C) Apenas os itens I e II estão certos.
- D) Apenas os itens II e III estão certos.
- E) Todos os itens estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: C.
Julgamento dos itens:
- Item I (certo): a Lei 8.666/1993, embora editada pela União, estabelece normas gerais de licitação e contratação. Por isso é lei nacional, de observância obrigatória para os Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
- Item II (certo): a modalidade concorrência é a exigida nas compras cujo valor ultrapassa o limite fixado para as modalidades mais simples. Para compras e serviços (que não sejam de engenharia), esse limite, após a atualização, é de R$ 1.430.000,00, exatamente o valor citado no item; acima dele, a concorrência é a modalidade aplicável.
- Item III (errado): quando o material só pode ser fornecido por empresa exclusiva, a competição é inviável, e a hipótese é de inexigibilidade de licitação, não de dispensa. Na dispensa a competição é possível, mas a lei autoriza a contratação direta.
Estão certos, portanto, apenas os itens I e II (alternativa C). As demais alternativas erram ao tratar o item III como certo (D e E) ou ao omitir o item II (A e B).
Dica: fornecedor exclusivo = inexigibilidade (competição inviável); dispensa é para casos em que a competição seria possível.
Fundamentos: Lei 8.666/1993, art. 1º (normas gerais de âmbito nacional) · Lei 8.666/1993, art. 23, §3º (modalidade concorrência e valores) · Lei 8.666/1993, art. 25, I (inexigibilidade por fornecedor exclusivo)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/RJ 2021 (Analista Judiciário – Grupo: Assistencial – Especialidade: Médico Psiquiatra), questão 54, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.