Questão 25 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a concorrência pública do tipo técnica e preço, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral, admite agendamento da reunião de abertura das propostas, a partir da publicação do aviso de licitação, observado o prazo mínimo de
- A) 5 dias.
- B) 10 dias.
- C) 15 dias.
- D) 30 dias.
- E) 45 dias.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: E.
Na Lei 8.666/1993, o prazo mínimo entre a publicação do aviso e a abertura das propostas é de 45 dias quando se trata de concorrência cujo contrato contemple o regime de empreitada integral ou cuja licitação seja do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço". Como o enunciado trata de concorrência do tipo técnica e preço com empreitada integral, o prazo mínimo é de 45 dias (alternativa E).
As demais alternativas estão erradas porque:
- (A) 5 dias é prazo de modalidade mais simples (convite), e não de concorrência.
- (B) a lei não prevê prazo de 10 dias para esse caso.
- (C) 15 dias é prazo de modalidades como tomada de preços e leilão, e não de concorrência do tipo técnica e preço ou empreitada integral.
- (D) 30 dias vale para a concorrência nos demais casos, isto é, quando não há empreitada integral nem tipo melhor técnica ou técnica e preço; aqui o prazo é maior.
Dica: concorrência de empreitada integral, melhor técnica ou técnica e preço: 45 dias; demais concorrências: 30 dias.
Fundamentos: Lei 8.666/1993, art. 21, § 2º, II, b
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/RJ 2021 (Técnico de Atividade Judiciária), questão 25, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.