Questão 16 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
De acordo com a lei que concede atendimento prioritário, a concessionária que, em veículo de transporte coletivo, deixar de reservar assento aos idosos, estará sujeita a
- A) apreensão do veículo e penalidade de multa.
- B) apreensão do veículo e interdição temporária.
- C) apreensão do veículo apenas.
- D) interdição temporária apenas.
- E) penalidade de multa apenas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: E.
A lei que concede atendimento prioritário (Lei 10.048/2000) determina que as concessionárias de transporte coletivo reservem assentos aos idosos. Para as empresas concessionárias de serviço público que descumprem essa lei, a sanção prevista é a penalidade de multa. Assim, a concessionária que deixa de reservar assento ao idoso sujeita-se apenas à multa.
- A: inclui apreensão do veículo, sanção que a lei não prevê para essa infração.
- B: inclui apreensão do veículo e interdição temporária, sanções que a lei não prevê para a concessionária nesse caso.
- C: a apreensão do veículo não é sanção prevista para essa infração.
- D: a interdição temporária não é sanção prevista para essa infração.
Dica: para a concessionária que descumpre a reserva de assentos, a consequência é a multa; não confunda com medidas mais drásticas como apreensão do veículo ou interdição.
Fundamentos: Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), penalidade de multa para descumprimento da reserva de assentos · Lei 10.048/2000 (atendimento prioritário), regras gerais de prioridade no transporte
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/RJ 2021 (Analista Judiciário), questão 16, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.