Questão 45 · Direito Processual Penal: Ação penal
Em matéria de ação penal, é correto afirmar que a renúncia
- A) alcança, no caso de concurso de agentes, apenas o agente expressamente indicado pelo querelante.
- B) é instituto extintivo de culpabilidade do agente.
- C) é exercida pelo ofendido após o ajuizamento da ação penal.
- D) impede a apresentação de queixa-crime na ação penal privada, mesmo que de forma tácita.
- E) somente é cabível na ação penal privada.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: D.
A renúncia é ato do ofendido que abre mão do direito de queixa antes de exercê-lo. Pode ser expressa ou tácita: o art. 104 do Código Penal diz que o direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente, e o parágrafo único considera renúncia tácita a prática de ato incompatível com a vontade de exercê-lo. Por isso a alternativa D está correta.
Erros das demais:
- A: pelo art. 49 do CPP, a renúncia em relação a um dos autores do crime a todos se estende (indivisibilidade); ela não alcança apenas o agente indicado.
- B: a renúncia ao direito de queixa é causa de extinção da punibilidade (art. 107, V, do CP); não afasta a culpabilidade.
- C: a renúncia ocorre antes do ajuizamento da ação, pois recai sobre o direito de queixa ainda não exercido; depois de ajuizada a ação, os institutos são outros, como o perdão e a perempção.
- E: a renúncia não é exclusiva da ação penal privada: na ação penal pública condicionada à representação, a composição civil dos danos homologada nos Juizados Especiais Criminais acarreta a renúncia ao direito de representação.
Dica: renúncia é anterior à ação, expressa ou tácita, e se estende a todos os autores (art. 49 do CPP).
Fundamentos: CP, art. 104, parágrafo único · CP, art. 107, V · CPP, art. 49
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/RJ 2021 (Analista Judiciário – Grupo: Nível Superior – Sem especialidade), questão 45, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.