Questão 48 · Direito Processual Penal: Ação penal
O Ministério Público ofereceu denúncia de crime de ação penal pública incondicionada. Porém, antes que a inicial acusatória fosse recebida pelo juiz, a vítima compareceu à vara criminal afirmando perdoar o réu.
Nesse caso, é correto afirmar que
- A) a manifestação da vítima não inviabiliza a continuidade da ação penal.
- B) o Ministério Público deve desistir da propositura da ação penal, visto que a vítima não tem interesse.
- C) houve retratação, impedindo o recebimento da denúncia pelo juiz.
- D) o perdão da vítima obrigatoriamente extingue a punibilidade do réu.
- E) o juiz deverá receber a denúncia e, em seguida, conceder o perdão judicial.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: A.
Na ação penal pública incondicionada, o Ministério Público é o titular da ação e a vontade da vítima é irrelevante para seu prosseguimento. O perdão do ofendido só obsta o prosseguimento da ação nos crimes em que somente se procede mediante queixa (CP, art. 105), isto é, na ação privada. Assim, o perdão manifestado pela vítima não inviabiliza a continuidade da ação.
- (B) errada: o MP não pode desistir da ação penal pública, e a ausência de interesse da vítima não o obriga a isso.
- (C) errada: a retratação diz respeito à representação, nos crimes de ação pública condicionada; no crime de ação pública incondicionada não há representação a retratar.
- (D) errada: o perdão do ofendido só extingue a punibilidade nos crimes de ação privada (art. 105 do CP); não produz esse efeito na ação pública incondicionada.
- (E) errada: o perdão judicial é ato do juiz, nos casos previstos em lei, e não decorre da manifestação da vítima; a denúncia deve ser apreciada pelo juiz segundo seus próprios requisitos, independentemente do perdão da vítima.
Dica: o perdão do ofendido só tem efeito na ação penal privada; na ação pública incondicionada, a vontade da vítima não impede o prosseguimento.
Fundamentos: CPP, art. 51 · CP, art. 105 · CPP, art. 24 (ação pública)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/RJ 2021 (Técnico de Atividade Judiciária), questão 48, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.