Questão 24 · Direito Administrativo: Princípios da administração pública
O princípio adotado no processo administrativo com a finalidade de vedar a aplicação retroativa de nova interpretação de lei no âmbito da administração pública denomina-se princípio da
- A) eficiência.
- B) segurança jurídica.
- C) moralidade.
- D) publicidade.
- E) impessoalidade.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: B.
A vedação à aplicação retroativa de nova interpretação, prevista no parágrafo único, inciso XIII, do art. 2º da Lei 9.784/1999, é manifestação do princípio da segurança jurídica, que protege a confiança do administrado na estabilidade das relações e na previsibilidade da atuação estatal. Ao mudar de interpretação, a administração não pode prejudicar retroativamente quem agiu de boa-fé com base na interpretação anterior.
- A: errada; eficiência trata da qualidade e economicidade da atuação, não da retroatividade.
- C: errada; moralidade relaciona-se com probidade, decoro e boa-fé na conduta administrativa.
- D: errada; publicidade exige divulgação dos atos oficiais.
- E: errada; impessoalidade veda a promoção pessoal e o favorecimento de agentes.
Dica: a regra que veda aplicar nova interpretação retroativamente é ligada à segurança jurídica, e não à moralidade ou à impessoalidade.
Fundamentos: Lei 9.784/1999, art. 2º, caput e parágrafo único, XIII · Princípio constitucional da segurança jurídica
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/RJ 2021 (Técnico de Atividade Judiciária), questão 24, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.