Questão 52 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nos casos em que
- A) a aquisição de bens vier a atender mais de um programa de governo, podendo ser acrescida a quantidade prevista na ata de registro de preços.
- B) houver necessidade de aquisição de bens com uma única entrega.
- C) houver quantitativo exato do produto demandado pela administração.
- D) a aquisição de bens vier a atender exclusivamente um órgão público.
- E) houver necessidade de contratações frequentes, em razão das características do serviço.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: E.
O registro de preços é adequado quando a Administração prevê demandas que se repetem ao longo do tempo e não precisa contratar de uma só vez todo o quantitativo. Por isso a necessidade de contratações frequentes, em razão das características do serviço, justifica a adoção do sistema.
- A (errada): o edital deve indicar a quantidade máxima de cada item que poderá ser adquirida (art. 82, I, da Lei 14.133/2021). Esse máximo limita as contratações, de modo que não se pode acrescer quantidade além da prevista na ata.
- B (errada): a compra com uma única entrega é pontual, sem demanda recorrente; não se encaixa na lógica do registro, que serve a contratações sucessivas.
- C (errada): quando o quantitativo exato é conhecido, a Administração pode contratar tudo de uma vez; o registro atende a demandas cujo quantitativo e momento não são certos.
- D (errada): atender a um único órgão não é, por si só, hipótese que justifique o sistema; o que o justifica é a natureza da demanda (frequente, parcelada ou de quantitativo incerto).
Dica: registro de preços combina com demanda repetida, parcelada ou de quantitativo incerto, e não com compra única de quantidade exata.
Fundamentos: Lei 14.133/2021, art. 82 (hipóteses de cabimento do SRP)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/RJ 2021 (Analista Judiciário – Grupo: Gestão – Especialidade: Contador), questão 52, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.