Questão 26 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
Segundo a Lei n.º 8.666/1993, são documentos inerentes à habilitação jurídica, satisfeitos os devidos requisitos legais,
- A) contrato social devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e prova de regularidade para com a fazenda federal.
- B) prova de inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF) e cédula de identidade.
- C) prova de inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF) e prova de regularidade para com a fazenda federal.
- D) prova de inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF) e contrato social devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais.
- E) registro comercial, no caso de empresa individual, e contrato social devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: E.
Na Lei 8.666/1993, a habilitação jurídica, conforme o caso, consiste em: cédula de identidade; registro comercial, no caso de empresa individual; e ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais (entre outros documentos). A alternativa E reproduz dois desses documentos: registro comercial (empresa individual) e contrato social devidamente registrado (sociedades comerciais).
As demais alternativas estão erradas porque:
- (A) a prova de regularidade para com a Fazenda federal é documento de regularidade fiscal, e não de habilitação jurídica.
- (B) a prova de inscrição no CPF integra a regularidade fiscal, e não a habilitação jurídica.
- (C) tanto a inscrição no CPF quanto a regularidade perante a Fazenda federal são exigências de regularidade fiscal.
- (D) a inscrição no CPF integra a regularidade fiscal, e não a habilitação jurídica.
Dica: habilitação jurídica prova a existência legal e a capacidade de quem contrata (identidade, registro comercial, contrato social); CPF/CNPJ e certidões de Fazenda são regularidade fiscal.
Fundamentos: Lei 8.666/1993, art. 28, II e III
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/RJ 2021 (Técnico de Atividade Judiciária), questão 26, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.