Questão 76 · Informática: Proteção de dados e LGPD na TI
A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado.
A respeito dessa normativa, analise as afirmativas a seguir e assinale a que está incorreta.
- A) A Lei tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
- B) O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que devem ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva observando as características previstas em regulamentação para garantir o princípio do livre acesso.
- C) A autoridade nacional poderá determinar ao controlador que elabore relatório de impacto à proteção de dados pessoais, inclusive de dados sensíveis, referente às suas operações de tratamento de dados, nos termos de regulamento, observados os segredos comercial e industrial.
- D) Os dados devem ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação das informações ao público em geral.
- E) O titular dos dados pessoais de crianças tem direito a obter do operador das plataformas, a qualquer momento e mediante requerimento registrado em cartório, acesso aos dados da criança por ele representada.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TJ/RS 2025).
Comentário
Gabarito: E.
A alternativa E é a incorreta. Os direitos do titular, como o de acesso aos dados, são exercidos perante o controlador, mediante requerimento expresso do titular ou de seu representante, e não perante o "operador das plataformas". Além disso, a lei não exige que o requerimento seja "registrado em cartório": essa formalidade não existe.
As demais estão corretas:
- (A) O objetivo da lei é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural (art. 1º).
- (B) O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva, conforme regulamentação para o princípio do livre acesso (art. 9º).
- (C) A autoridade nacional pode determinar ao controlador que elabore relatório de impacto à proteção de dados pessoais, inclusive de dados sensíveis, nos termos de regulamento, observados os segredos comercial e industrial (art. 38).
- (D) Os dados devem ser mantidos em formato interoperável e estruturado para uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral (art. 25).
Dica: na LGPD, o titular exerce seus direitos perante o controlador, por requerimento expresso, sem formalidade de cartório.
Fundamentos: Objetivos da LGPD (art. 1º) · Direitos de acesso do titular e dever do controlador · Formalidades inexistentes na lei
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TJ/RS 2025 (Técnico do Poder Judiciário – Área Administrativo - Judiciária), questão 76, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.