Questão 62 · Direito Civil: Contratos
Anita vendeu a Garibaldi um veículo pelo valor de R$ 50.000,00, mediante contrato de compra e venda, incluindo cláusula expressa de exclusão da garantia contra evicção. Dois anos depois, decisão judicial transitada em julgado reconheceu o direito de propriedade de terceiro sobre o veículo, obrigando Garibaldi a restituí-lo.
Com base nos fatos e nas regras previstas no Código Civil, sobre evicção, assinale a afirmativa que descreve corretamente os efeitos dessa situação sobre as partes.
- A) Garibaldi não terá direito a ressarcimento algum, nem mesmo à restituição do preço pago, pois a cláusula expressa de exclusão da evicção tem força absoluta e exonera totalmente o vendedor de qualquer responsabilidade.
- B) Apesar da cláusula de exclusão, Garibaldi terá direito de reaver de Anita o preço que pagou pelo veículo (R$ 50.000,00), desde que não tenha assumido, consciente e expressamente, o risco da evicção no momento da celebração do contrato.
- C) Anita responderá integralmente pela evicção, pois a cláusula de exclusão é nula de pleno direito, não produzindo quaisquer efeitos jurídicos.
- D) A garantia contra evicção só seria aplicável se a aquisição tivesse ocorrido em hasta pública, não incidindo nos contratos privados de compra e venda quando houver cláusula de exclusão.
- E) Em razão da cláusula de exclusão da evicção, Garibaldi não terá direito ao valor do veículo, mas apenas ao reembolso das custas judiciais e honorários advocatícios que despendeu em defesa do bem.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TJ/RS 2025).
Comentário
Gabarito: B.
A cláusula de exclusão da garantia não elimina todo o direito do evicto. Segundo o art. 449 do Código Civil, mesmo com a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta ocorrer o evicto tem direito a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção ou, dele informado, não o assumiu. Garibaldi pode, então, reaver os R$ 50.000,00 se não assumiu o risco de modo consciente e expresso. A alternativa B reproduz essa regra.
Alternativas erradas:
- A) Diz que a cláusula tem força absoluta e que nem o preço é devolvido. O art. 449 assegura a restituição do preço quando o adquirente não soube do risco ou, informado, não o assumiu.
- C) Diz que a cláusula é nula de pleno direito. O art. 448 permite às partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção; a cláusula é válida, e o art. 449 limita seus efeitos.
- D) Diz que a garantia só se aplica à aquisição em hasta pública. A garantia contra a evicção decorre dos contratos onerosos em geral, como a compra e venda entre particulares, e a cláusula de exclusão não impede a restituição do preço nos termos do art. 449.
- E) Diz que Garibaldi receberia somente custas e honorários. Pelo art. 449, o evicto tem direito a receber o preço pago, e não somente despesas do processo.
Dica: a cláusula que exclui a evicção não afasta a devolução do preço se o adquirente não soube do risco ou, informado, não o assumiu.
Fundamentos: CC, art. 448 · CC, art. 449
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TJ/RS 2025 (Analista do Poder Judiciário – Área Judiciária), questão 62, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.