Questão 75 · Direito Processual Penal: Prisão e liberdade provisória
João foi preso em flagrante pela prática do crime de furto simples no Município de Pelotas (RS). No âmbito da audiência de custódia, o representante do Ministério Público se manifestou pela concessão de liberdade provisória ao custodiado, mediante a fixação de medidas cautelares de natureza diversa da prisão, entre elas, a fiança.
De acordo com a situação apresentada e as disposições do Código de Processo Penal, analise as afirmativas a seguir.
I. Compete à autoridade, ao determinar o valor da fiança, considerar a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até o final do julgamento.
II. Compete ao réu afiançado comparecer perante a autoridade todas as vezes que for intimado para atos do inquérito, da instrução criminal e do julgamento, ficando ciente de que a fiança será cassada em caso de não comparecimento.
III. Compete ao réu afiançado obter prévia permissão da autoridade processante para mudar de residência e comunicar o lugar onde poderá ser encontrado, caso se ausente de sua residência por mais de quinze dias, sob pena de cassação de fiança.
Está correto o que se afirma em
- A) I, apenas.
- B) II, apenas.
- C) III, apenas.
- D) I e III, apenas.
- E) I, II e III.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TJ/RS 2025).
Comentário
Gabarito: A.
I. Correta. Reproduz o CPP, art. 326: para determinar o valor da fiança, a autoridade considera a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade e a importância provável das custas do processo, até final julgamento.
II. Errada. O art. 327 do CPP obriga o afiançado a comparecer sempre que intimado para os atos do inquérito, da instrução criminal e do julgamento, mas a consequência do não comparecimento é a fiança ser havida como quebrada, e não cassada.
III. Errada. O art. 328 do CPP fixa a ausência por mais de 8 (oito) dias, e não quinze, como limite para o afiançado comunicar o lugar onde será encontrado; além disso, a consequência da violação é o quebramento da fiança, e não a cassação.
Alternativas erradas: B, C, D e E incluem a afirmativa II ou a III entre as corretas, e ambas contêm erro (cassação em vez de quebramento; quinze dias em vez de oito).
Dica: no capítulo da fiança, descumprir os deveres dos arts. 327 e 328 do CPP leva ao quebramento, e o prazo de ausência sem comunicação é de mais de 8 dias.
Fundamentos: CPP, art. 326 · CPP, art. 327 · CPP, art. 328 · CPP, art. 319, VIII e § 4º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TJ/RS 2025 (Analista do Poder Judiciário – Área Judiciária), questão 75, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.