Questão 68 · Direito Constitucional: Administração pública na Constituição
No âmbito do Poder Executivo do Município Alfa, iniciaram-se discussões para apresentar uma proposição legislativa que assegurasse critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição para a aposentadoria dos servidores com deficiência.
Esses servidores devem ser previamente submetidos à avaliação psicossocial realizada por equipe multiprofissional e ocupar exclusivamente cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração.
Ao final das discussões, concluiu-se corretamente que a proposição legislativa alvitrada
- A) deve ter a forma de lei complementar.
- B) é incompatível com a Constituição da República.
- C) pressupõe que Alfa possua um regime próprio de previdência social.
- D) pode ser apresentada por qualquer legitimado à deflagração do processo legislativo.
- E) exige que os servidores beneficiados continuem a contribuir para a previdência social, mesmo após o deferimento da aposentadoria.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TJ/RS 2025).
Comentário
Gabarito: B.
A proposição legislativa municipal é incompatível com a Constituição da República. Nos termos do art. 40, § 13, da CF/88, ao agente público ocupante exclusivamente de cargo em comissão aplica-se obrigatoriamente o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), gerido pelo INSS. Ademais, as regras diferenciadas de aposentadoria para pessoas com deficiência previstas no art. 40, § 4º-A, da Carta Magna destinam-se unicamente aos servidores titulares de cargos efetivos vinculados a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Dessa forma, o Município não possui competência constitucional para criar regras especiais de aposentadoria para ocupantes de cargos em comissão.
• A: Incorreta, pois a incompatibilidade é material e decorre diretamente da Constituição Federal, não sendo sanável por lei complementar local. • C: Incorreta, pois mesmo que o Município Alfa institua RPPS, comissionados puros não podem ser a ele vinculados. • D: Incorreta, pois a matéria padece de vício material insuperável e matérias de servidores têm iniciativa privativa do Chefe do Executivo. • E: Incorreta, pois a inconstitucionalidade reside no próprio regime previdenciário e na impossibilidade de o Município legislar sobre o RGPS.
Dica de prova: Servidor comissionado puro está sempre submetido ao RGPS (art. 40, § 13, da CF), não podendo lei local criar requisitos especiais de aposentadoria para ele.
Fundamentos: Regime Geral de Previdência Social para comissionados puros (art. 40, § 13, CF) · Regras diferenciadas de aposentadoria restritas a cargos efetivos (art. 40, § 4º-A, CF)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TJ/RS 2025 (Analista do Poder Judiciário – Área Administrativa), questão 68, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.