Questão 58 · Direito Administrativo: Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
O Estado do Rio Grande do Sul, em observância às formalidades constitucionais e legais, deflagrou processo administrativo com base na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), em detrimento da sociedade empresária Alfa, que praticou ato lesivo à administração pública estadual. No âmbito administrativo, as pessoas jurídicas estão sujeitas a sanções como multa - de 0,1% a 20% do faturamento bruto do exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, nunca inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimativa - e publicação extraordinária da decisão condenatória.
Com base na Lei nº 12.846/2013, avalie as assertivas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) As sanções serão aplicadas fundamentadamente, isolada ou cumulativamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a gravidade e natureza das infrações.
( ) A aplicação das sanções será precedida da manifestação jurídica elaborada pela Advocacia Pública ou pelo órgão de assistência jurídica, ou equivalente, do ente público.
( ) Quando não for possível utilizar o critério do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica, a multa será de seis mil reais a sessenta milhões de reais.
As declarações são, respectivamente,
- A) F – V – F.
- B) F – F – F.
- C) V – F – F.
- D) V – F – V.
- E) V – V – V.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TJ/RS 2025).
Comentário
Gabarito: E.
As três assertivas são verdadeiras, segundo a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013):
( V ) As sanções administrativas são aplicadas fundamentadamente, isolada ou cumulativamente, conforme as peculiaridades do caso concreto e a gravidade e natureza das infrações.
( V ) A aplicação das sanções é precedida de manifestação jurídica elaborada pela Advocacia Pública ou pelo órgão de assistência jurídica, ou equivalente, do ente público.
( V ) Quando não é possível utilizar o critério do faturamento bruto, a multa vai de R$ 6.000,00 a R$ 60.000.000,00.
Como nenhuma assertiva é falsa, todas as demais alternativas erram:
- A (F–V–F): chama de falsa a primeira, mas a lei prevê a aplicação fundamentada, isolada ou cumulativa; e chama de falsa a terceira, mas a faixa de R$ 6 mil a R$ 60 milhões é a prevista quando não há como usar o faturamento bruto.
- B (F–F–F): erra nas três; entre elas, a manifestação jurídica prévia da Advocacia Pública é exigida pela lei.
- C (V–F–F): chama de falsa a exigência de manifestação jurídica prévia e a faixa de multa de R$ 6 mil a R$ 60 milhões, ambas previstas na lei.
- D (V–F–V): chama de falsa a exigência de manifestação jurídica prévia, que a lei estabelece.
Dica: na Lei Anticorrupção, a multa é de 0,1% a 20% do faturamento bruto do exercício anterior; se esse critério for inviável, de R$ 6 mil a R$ 60 milhões; e a sanção é precedida de manifestação jurídica do órgão de assistência jurídica do ente.
Fundamentos: Aplicação fundamentada e cumulativa das sanções (Lei 12.846/2013) · Manifestação jurídica prévia da Advocacia Pública · Multa de R$ 6.000,00 a R$ 60.000.000,00 sem faturamento aferível
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TJ/RS 2025 (Analista do Poder Judiciário – Área Judiciária), questão 58, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.